Política de Cancelamento e Reembolso do RomaChat
Versão: 1.2
Última atualização: 20/09/2026
Nova aceitação obrigatória em mudanças materiais: Sim (integra os Termos de Uso)
Esta Política vale para a assinatura do RomaChat. Ela não trata de pagamentos que os clientes finais fazem às empresas que usam o RomaChat: essas cobranças são feitas na conta da própria empresa, e cancelamentos e reembolsos delas seguem a política da empresa e as regras do gateway dela.
Este documento separa (1) o que a lei garante e (2) o que é política comercial voluntária.
1. Como funciona a assinatura hoje
- O cadastro pode iniciar um período de teste sem cobrança, com a duração do plano escolhido, sem pedir cartão.
- Depois, a licença é paga por Pix avulso (sem renovação automática) ou por cartão de crédito recorrente (renovação automática pelo gateway), em ciclo mensal ou anual.
- Cada pagamento confirmado estende a licença por 30 dias (mensal) ou 365 dias (anual).
- Com a licença vencida, o acesso operacional é bloqueado, mas o Contratante continua conseguindo abrir as telas de licença e pagamento para regularizar.
2. Direitos garantidos por lei
2.1. Arrependimento (contratação a distância)
Quando o Contratante for consumidor (destinatário final do serviço), ele pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a contar da contratação ou do início do fornecimento, e receber de volta os valores pagos, com correção, sem ônus (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013).
2.2. Cobranças indevidas e em duplicidade
Valores cobrados indevidamente ou em duplicidade serão devolvidos, após a conferência, pela mesma forma de pagamento sempre que possível. O consumidor tem direito à repetição do indébito nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.
2.3. Informação clara
O Contratante deve ter acesso, antes de contratar, ao preço, ao ciclo, à forma de renovação e às regras de cancelamento (CDC e Decreto nº 7.962/2013).
3. Como cancelar
3.1. Pausar ou cancelar a renovação automática (cartão). Na tela de licença, o Administrador pode pausar a recorrência. A licença atual continua valendo até o vencimento já pago. Novas cobranças deixam de ser feitas.
3.2. Cancelar a conta. Hoje não existe um botão de cancelamento de conta na plataforma. O pedido é feito pelo canal de suporte do RomaChat.
3.3. Pix avulso. Como não há renovação automática, basta não pagar a próxima cobrança. A licença termina no vencimento.
4. Efeitos do cancelamento
4.1. Acesso. O acesso continua até o final do período já pago, salvo suspensão por violação dos Termos.
4.2. Sem multa ou carência. A plataforma não prevê multa, fidelidade ou carência para o cancelamento.
4.3. Dados depois do cancelamento. Hoje a plataforma não apaga dados automaticamente. Depois do encerramento, os dados são mantidos pelo período definido na Política de Privacidade e no DPA e depois eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda.
4.3.1. Exportação antes do encerramento. O Contratante pode exportar o catálogo (planilha) e gerar os PDFs de orçamento. A exportação completa dos demais dados pode ser pedida pelo canal do item 3.2.
4.4. Cobranças já geradas. Cobranças em aberto até a data do cancelamento continuam devidas, salvo cancelamento ou reembolso previstos nesta Política.
5. Reembolso: política comercial
Além dos direitos legais do item 2, o RomaChat não prevê, hoje, reembolso voluntário. Os estornos são feitos no próprio gateway, e a plataforma apenas mostra o status recebido.
Assim, valem os direitos legais do item 2. Não estão previstos: reembolso proporcional (pró-rata) do período não usado, prazo de "satisfação garantida", nem crédito em conta.
6. Trial (período de teste)
O período de teste é gratuito e termina sem cobrança automática, pois o cadastro não pede cartão. Se, no futuro, o teste passar a exigir cartão, esta Política será atualizada antes e o Contratante será avisado.
7. Planos: mudança, upgrade e downgrade
Hoje a mudança de plano se dá pela contratação do novo plano, com início do novo período a partir do pagamento e sem cálculo proporcional.
8. Falha de cobrança e inadimplência
Se o cartão recorrente for recusado ou o Pix não for pago, a licença não é estendida. Depois do vencimento, o acesso operacional é bloqueado até a regularização.
9. Cupons e descontos
O plano anual tem desconto sobre 12 mensalidades, informado na página de planos. Não há cupons no sistema hoje. Descontos não se acumulam com outras condições, salvo se a oferta disser o contrário.
10. Contato
Pedidos de cancelamento, reembolso ou esclarecimento: pelo canal de suporte do RomaChat.